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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 232/1996

27/02/1996

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 226 DE 10/04/95 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUINICIPAL DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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