Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 313/2001

26/11/2001

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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