Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 317/2002

07/05/2002

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - LUZ DA NOVA ERA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL

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