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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2002

03/06/2002

DISPÕE ACERCA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTÃO VINCULADOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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