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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 583/2020

14/02/2020

CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I LEI N. 553/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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