Regulamentações Publicadas

Número 09 - 2022 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 08/02/2022

Descrição: ATUALIZA OS VALORES DAS DIARÍAS E AJUDAS DE CUSTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2° DA LEI N° 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver Decreto

Número 238 - 1997 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 03/02/1997

Descrição: FIXA OS PREÇOS DAS DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO

Ver Lei

Número 200 - 1993 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 24/05/1993

Descrição: DISPÕE SOBRE CONCEÇÃO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS

Ver Lei