| Regulamentações Publicadas |
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Número 14 - 2025 Tipo Regulamentação do Governo Digital Data de Publicação 23/05/2025Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Decreto
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Número 03/A - 2025 Tipo Regulamentações da LAI Data de Publicação 03/02/2025Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE\r\nNOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A\r\nINFORMACAO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO AMBITO DO\r\nPODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE\r\nPROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Decreto
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Número 09 - 2022 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 08/02/2022Descrição: ATUALIZA OS VALORES DAS DIARÍAS E AJUDAS DE CUSTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2° DA LEI N° 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Decreto
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Número 238 - 1997 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 03/02/1997Descrição: FIXA OS PREÇOS DAS DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO Ver Lei
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Número 200 - 1993 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 24/05/1993Descrição: DISPÕE SOBRE CONCEÇÃO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS Ver Lei
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