| Regulamentações Publicadas |
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Número 09 - 2022 Tipo Regulamentação das Diárias Data de Publicação 08/02/2022Descrição: ATUALIZA OS VALORES DAS DIARÍAS E AJUDAS DE CUSTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2° DA LEI N° 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Decreto
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