Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 364/2006
13/03/2006
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, MANTIDAS JUNTO À COELCE E A PETRÓBRAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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