Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 710/2025

14/04/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ CELEBRE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Diamante 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024
Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo TCE Ceará Sustentável