Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 603/2020
14/09/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMILIAS INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA-FAMILIA, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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