Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

COMO OBTER MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Os medicamentos básicos são aqueles destinados ao tratamento de doenças mais comuns na Atenção Primária à Saúde, como hipertensão, diabetes, infecções, entre outras. Estes medicamentos fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e estão disponíveis gratuitamente na Farmácia Básica Municipal.

Informações atualizadas em: 23/07/2025 10:48:31

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  • Comparecer à Farmácia Básica com a documentação necessária
  • Verificação da prescrição e disponibilidade do medicamento
  • Registro da dispensação e entrega ao paciente ou responsável
  • Apresentação de receita médica ou odontológica válida, emitida por profissional

    Receita com validade de até 180 dias para medicamentos de uso contínuo, salvo
    disposições específicas de medicamentos sujeitos a controle especial de acordo com a Portaria
    n° 344, de 12 de maio de 1990 – Ministério da Saúde, antimicrobianos de acordo com a
    Resolução-RDC n° 20, de 05 de maio de 2011 e medicamentos para tratamentos de patologias
    não crônicas.

  • Documento de identificação com foto e CPF do paciente ou responsável lega
  • Cartão Nacional de Saúde (CNS) atualizado
07:30h as 11:30h e 13:00h às 17:00h
Farmácia Básica Municipal, localizada na Avenida Coreolano Alves de Brito

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Telefone:
(88) 993797954
Email:
saude@pacuja.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H
Endereço:
AV CORIOLANO ALVES DE BRITO, S/NCENTRO, CEP:62180-000

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