ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS DEFICIENTES FISICOS E OU MENTAIS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS
Informações atualizadas em: 23/07/2025 11:13:52
No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta Lei, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do deficiente físico e/ou mental.
Caso o imóvel não seja próprio do deficiente físico, o mesmo ou seu representante legal, deverá apresentar o contrato de locação e, conforme for o caso, a
devida declaração de residência.
