Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2024
Descrição: DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
   

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Diamante 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024
Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo TCE Ceará Sustentável