Data do decreto: 18/08/2025
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO §1º DO ART. 78 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECÍFICA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
