Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2020
Descrição: Atualiza a monetariamente a Unidade Fiscal de Refêrencia de Municipio - UFIRM, atualiza base de cáculo dos tributos e adota outras providências.
   

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Diamante 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024
Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo TCE Ceará Sustentável