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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS DA CAMPANHA CONTRA O AVANÇO DO COVID-19: 016/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2022
Descrição: “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, EM CONSONÂNCIA COM DECRETO ESTADUAL N. 34.600/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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