ATUALIZA OS VALORES DAS DIARÍAS E AJUDAS DE CUSTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2° DA LEI N° 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"FIXA OS PREÇOS DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, INSTITUIDAS PELA LEI N. 200, DE 24.05.93"
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