Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0005/2020
Informações das publicações
Data: 30/04/2020
Número: 0005
Competência: ABRIL
Exercício: 2020
Tipo: RECOMENDAÇÃO - MPCE
Descrição: EXTRAJUDICIAL: PROCEDMENTO ADMINISTRATIVO N° 09.2020.00001341-4

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