Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 324/2003
10/03/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA INCENTIVO DE CAPACITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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