Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2009
11/05/2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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