Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 711/2025
30/04/2025
INSTITUI NO MUNICIPIO A CAMPANHA "ABRIL LARANJA" COMO MÊS DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO A CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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