Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 596/2020

25/06/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PACUJÁ-CE, PARA LEGISLATURA DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Diamante 2024
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Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
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