Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 609/2021
29/01/2021
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O ÍNDICIE E REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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