Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 632/2021
27/01/2021
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O ÍNDICE E REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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