Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 633/2022
07/02/2022
DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E MELHOR FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, QUE VERSA SOBRE A FIXAÇÃO DO DIA DE DOMINGO PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
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