Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 637/2022
08/03/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA MAIS PACUJÁ, CONCEDENDO AUXÍLIO ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO DE PACUJÁ QUE SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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