DATA:
22/08/2025 - 13:00 - FASE: PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -
FECHADA
PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: PCS.SAF.INEX.01.140825/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO Nº 0050616-27.1999.4.03.6100.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
RODRIGO CARVALHO RODRIGUES
