LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 13/06/2019
Competência: ANUAL/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEO ORÇAMENTARIA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
