DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES MENCIONADOS DOS RESPECTIVOS CARGOS/FUNÇÃO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES MENCIONADOS DOS RESPECTIVOS CARGOS/FUNÇÃO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO TAXI" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS MOTONETAS "MOTOFRETE" E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
